Contratação de empresa para prestação de serviços de capacitação e treinamento profissional aos servidores Públicos da Câmara Municipal sobre o Manual de Redação Oficial da Presidência da República e Técnica Legislativa, nos termo do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O curso será ministrado pelo palestrante: DR. RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA Pós-Doutorando (2025), Doutor (2023) e Mestre (2018) em Direito Político e Bacharel em Direito (2014), todos pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (FD-UFMG). Foi Consultor-Geral de Técnica Legislativa do Estado de Minas Gerais e Procurador-Geral de Município. Consultor técnico e jurídico nas áreas de licitações e contratações públicas, direito partidário e direito eleitoral. Sócio do escritório Cavalcanti Lembi, Azevedo Rodrigues Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo da UFMG (2023/2024) - temas lecionados: licitações e contratações públicas, instrumentos auxiliares de contratação, bens públicos, controle interno e externo, dentre outros. Professor do Programa de Especialização da Dom Helder (2023/2025). Professor do Instituto Plenum Brasil (2017/atual) nas áreas de Licitações e Contratações Públicas, uso de Inteligência Artificial na Administração Pública, Governança e demais temas afetos a Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Político. Professor convidado dos cursos de Graduação e de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado - disciplina Temas de Direito Político) da Faculdade de Direito da UFMG.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.