Veículo automotor; Novo (0) zero k; Ano/modelo 2025; Tipo viatura, cabide dupla; Na cor branca; Motor 1.0 Turbo; Potência máxima (CV) 125 (G) e 130 (E); Três cilindros; 999 cilindradas cm³ turbo; Combustível FLEX (álcool e gasolina); Tanque de no mínimo 55 litros; Mínimo: Altura 1.571 mm (sem rack de teto); Mínimo: Comprimento 4.480 mm; Mínimo: Largura 1.732 mm; Entre-eixos 2.737 mm; Porta-malas 300 litros; BRANCO BANCHISA...

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

O mercado possui revendedores potenciais para o fornecimento do material, pois se trata de objeto comum, sendo a aquisição obrigatória no adequado rito licitatório, conforme os requisitos da Lei n° 14.133/2021, qual seja o pregão eletrônico. Entretanto é cediço que a Administração Pública poderá obter o objeto pretendido, por Dispensa de Licitação, nos termos do que preconiza o artigo 75, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 14.133/21, tendo em vista que a entidade realizou pregão eletrônico em 10/10/2024 (portanto, há menos de 1 ano), no qual as propostas apresentadas ou não atendiam as especificações pretendidas ou os proponentes não possuiam o bem pelo preço ofertado, inviabilizando a compra e tomando tempo da administração. Assim sendo a solução pela via da contratação por dispensa de licitação é plenamente justificável nos termos da lei.