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Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

O processo administrativo para aquisição dos objetos deste ETP é a providencia comum praticada pelos órgãos da Administração Pública por se tratar de essencialidade nas atividades fins principalmente em autarquias de fiscalização de profissões. O mercado possui revendedores potenciais para o fornecimento dos materiais, pois se tratam-se de objeto comuns, sendo a aquisição obrigatória no adequado rito licitatório, conforme os requisitos da Lei n° 14.133/2021, qual seja o pregão eletrônico. Entretanto é cediço que a Administração Pública poderá obter os objetos pretendidos, por Dispensa de Licitação, nos termos do que preconiza o artigo 75, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 14.133/21, tendo em vista que a entidade realizou pregão eletrônico em 09/07/2025 (portanto, há menos de 1 ano), no qual as propostas apresentadas ou não atendiam as especificações pretendidas ou os proponentes não possuíam o bem pelo preço ofertado, inviabilizando a compra e tomando tempo da administração. Assim sendo a solução pela via da contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO é plenamente justificável nos termos da lei.