Contratação de serviços de agente de integração para operacionalização do programa de estágio remunerado deste Tribunal, mediante a realização de processo seletivo, manutenção de lista de aprovados, convocação, contratação e acompanhamento de estágio não obrigatório, assim como a realização de convênio com as Instituições de Ensino e o fornecimento de seguro de vida e contra acidentes pessoais, observada a Lei n.º 11.788/2008 e a Resolução TRE-MS n.º 825/2024.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.