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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE 4 VAGAS PARA PARTICIÇÃO EM CURSO PRESENCIAL: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)- LEGISLAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA NA ADMINISTRATAÇÃO PUBLICA

MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 14.800,00
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP03929049000111-1-000010/2026Processo935682/2026ÓrgãoMATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVACNPJ do órgão03929049000111Unidade compradoraUnidade administrativaLocalCuiabá/MTInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação15/04/2026, 18:34Abertura07/01/2026, 10:00Encerramento14/04/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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