INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR DO EVENTO COM O TEMA "CONTROLE INTERNO NA PRÁTICA: DO PLANEJAMENTO À ATUAÇÃO", DO DIA 09 A 11 DE FEVEREIRO EM 2026 EM MARINGÁ/PR, PARA O AUDITOR INTERNO SERVIDOR FABIO TOMEKITI FUKUSHIMA

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO DE COMPRA Nº 20/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 A Câmara Municipal de Diamantino, inscrita no CNPJ sob o nº 03.932.753/0001-23, sediada na Rua Desembargador Joaquim P. Mendes, 2345, Bairro Jardim Eldorado – Diamantino – MT - CEP: 78.400-000, torna público que, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021, segundo as condições estabelecidas no presente documento e seus Anexos, cujos termos igualmente o integram. I – DO OBJETO 1.1. A presente Inexigibilidade de Licitação tem como objeto a contratação direta de capacitação que consiste na participação do servidor público no curso: Controle interno na prática: do planejamento à atuação, conforme necessidade justificada e descrita nos Anexos (Termos de Referência). II – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 2.1 Justificativa: É de grande importância a participação dos servidores, pois é um espaço para o enriquecimento do debate e a troca de experiências entres os profissionais da área. Durante os quatro dias do curso serão abordados temas pertinentes ao objeto, enriquecendo o conhecimento e podendo repassar aos demais colaboradores. O treinamento abordará aspectos fundamentais para garantir a conformidade com a legislação e jurisprudência atual do TCU, além de fornecer orientações práticas para a elaboração de documentos técnicos e a condução dos processos de contratação pública de forma eficiente e transparente. O conhecimento adquirido durante o curso permitirá ao servidor atuar com maior segurança e assertividade em suas atribuições. 2.2 Fundamentação: A contratação se enquadra no caso de Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação no artigo 74 da Lei 14.133/2021 já que a capacitação profissional exercida se enquadra nas disposições do inciso III deste artigo, alínea "f" - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal