Prestação de serviços especializados para execução do Programa Nacional de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: Capacitação e conscientização expansão do treinamento para todos os dirigentes e equipe administrativa, consolidando a cultura de dados; Mapeamento de fluxos de dados pessoais, identificação e padronização de documentos fundamentais. Diagnóstico e mapeamento dos fluxos de dados pessoais e criação do inventário de dados, Análise de inconformidades e plano de mitigação. Definição de Bases legais, enquadramento jurídico para cada atividade de tratamento identificada. Elaboração da política de privacidade e segurança da informação, protocolo de procedimento para atendimento aos direitos dos titulares (art.18); estruturação do relatório final e plano de manutenção continua. Entregáveis: Registro de Operações de tratamento (ROPA): Inventario das atividades de dados; Conjunto de Boas Práticas: manual de referência e normas internas padronizadas. Certificação de treinamento: comprovação da capacitação nacional e regional da equipe; Estruturação de Governança

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Levantamento de informações, análise documental, entrevistas com os setores envolvidos e identificação dos processos que realizam tratamento de dados pessoais, Mapeamento dos tratamentos de dados pessoais, identificação de riscos, vulnerabilidades e inconformidades e definição das medidas necessárias para adequação. Elaboração, revisão e adequação das políticas, normas e procedimentos relacionados à proteção de dados, bem como estruturação dos fluxos internos necessários ao atendimento dos titulares e tratamento de incidentes. Orientação e capacitação das equipes, apoio à estruturação ou fortalecimento do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados e orientação quanto à incorporação das medidas de proteção de dados às rotinas institucionais. Avaliação das medidas implementadas, consolidação dos resultados e definição das ações remanescentes e recomendações para continuidade da adequação.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.