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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA

CAMARA MUNICIPAL CACERES · CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT

Valor estimadoR$ 84.000,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP03960333000150-1-000033/2026Processo13ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL CACERESCNPJ do órgão03960333000150Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MTLocalCáceres/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2026, 13:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia civil, sob demanda, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cáceres/MT relacionadas à análise e elaboração de projetos, elaboração e conferência de planilhas orçamentárias, fiscalização e acompanhamento técnico de obras e serviços de engenharia, emissão de pareceres técnicos, avaliações técnicas de edificações, apoio técnico em manutenções prediais e demais atividades correlatas à engenharia civil.

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