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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CURSO: CONTROLE LEGISLATIVO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL CACERES · CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT

Valor estimadoR$ 1.490,00
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP03960333000150-1-000050/2026Processo26ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL CACERESCNPJ do órgão03960333000150Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MTLocalCáceres/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 12:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento profissional, por meio do Curso com o tema "Controle Legislativo da Infraestrutura Municipal: Fiscalização, Execução e Responsabilidade na Administração Pública", a ser realizado no período de 11 a 14 de agosto de 2026, na cidade de Brasília/DF, conforme condições estabelecidas pela entidade organizadora.

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