Contratação de Apoio Técnico de Engenharia para Fiscalização da Manutenção Predial

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Contratação de profissional legalmente habilitado, pessoa física, ou pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia civil, por escopo e sob demanda, sem dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo: diagnóstico técnico inicial e elaboração de plano de atuação; acompanhamento técnico e apoio à fiscalização dos serviços de manutenção predial, com realização das vistorias necessárias, análise de planilhas, composições de custos, quantitativos, materiais, métodos executivos e conferência de medições; elaboração de relatório técnico final e apoio ao recebimento dos serviços; e análise e compatibilização do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP existente e protocolado, incluindo sua revisão, atualização, adequação ou substituição, quando tecnicamente necessária, bem como o acompanhamento dos procedimentos perante o Corpo de Bombeiros até a respectiva aprovação.