Aquisição do curso: “Contratações Públicas – Fase a Fase Com Formação de Agente de Contratação/Pregoeiro Operacionalização Prática no Sistema Compras.gov.br que acontecerá nos dias 5, 6 e 7 de novembro de 2024 em Campo Grande/MS”, realizado pela empresa: Nova Licita Treinamento Empresarial LTDA, na modalidade presencial, para atender à necessidade do setor de Compras, Licitações e Contratos, do CRO- MS, para dois participantes.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação ora se justifica pela necessidade de capacitar os servidores desta autarquia, que trabalham diretamente com contratações, de modo a aumentar a qualidade dos processos administrativos licitatórios, com base nas diretrizes da NLLC 14.133/21. Principalmente se tratando do assunto de Contratações Direta (Dispensas de licitação), que será a modalidade mais exercida por esta autarquia, considerando os novos valores trazidos pela Lei 14.133/21 e suas alterações, e devido ao porte pequeno do órgão e a sua baixa demanda de contratações e aquisições. Sendo assim, para que tudo ocorra dentro da legalidade, faz-se necessário um aprofundamento e maior conhecimento do assunto, já que as diretrizes são novas e as atualizações são constantes, o que acabará gerando maior segurança do setor competente para o exercício da função de agente de contratação/aquisição.