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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços, referente à atuação como docente da ação educacional denominada “Eproc 1º Grau: Formação de Magistrados e Assessorias das Unidades com Competência Cível - Comarcas do Interior”, modalidade presencial, com carga horária de 20 h/a, a ser realizado dentre os dias 07 a 09 de outubro de 2026, no auditório da EJUD-MS.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra347Controle PNCP03979663000198-1-000181/2026Processo00082882-79.2026.8.12.9152ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03979663000198Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINALLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 13:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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