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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de material para acondicionamento e embalagem, conforme descrição e quantidade constantes no Termo de Referência e seu Anexo, para atendimento à Secretaria do Tribunal de Justiça/MS e 55 (cinquenta e cinco) Comarcas do Poder Judiciário/MS.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

Valor estimadoR$ 19.814,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra284Controle PNCP03979663000198-1-000120/2026Processo00043059-13.2026.8.12.9157ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03979663000198Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINALLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 14:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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