InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Cessão de uso Gratuita do imóvel Lote 26, Quadra 03, localizado na Rua Aracaju, Jardim Imá, no Municipio de Campo Grande /MS do qual a União é legítima possuidora, para a finalidades institucionais , conforme projeto apresentado.
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL · MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL
Dados da publicação
Compra659Controle PNCP03983541000175-1-000046/2026Processo09.2024.00008078-5ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ do órgão03983541000175Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SULLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/04/2026, 18:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
A cessão de uso gratuita está fundamentada no Art. 76, §3º, inciso I da Lei nº 14.133/2021, que permite a alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis residenciais ou comerciais destinados a programas de regularização fundiária de interesse social." Documentação Anexa: