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DispensaDivulgada no PNCP

Custeio dos honorários de Daniela Braga Paiano, que ministrará a aula EaD denominada “Parentalidade Socioafetiva”, a realizar-se no dia 30/06/2026, integrante do Curso Novas Perspectivas do Direito Civil,

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL · MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL

Valor estimadoR$ 1.320,00
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Dados da publicação

Compra672Controle PNCP03983541000175-1-000093/2026Processo09.2026.00006948-8ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ do órgão03983541000175Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SULLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2026, 16:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Fornecedor: DANIELA BRAGA PAIANO · 20462435873