ADESÃO - contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de mobiliários (poltronas fixas), para os prédios do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme proposta anexa e nos termos do Edital PE nº 011/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e seus anexos, que vinculam esta contratação independentemente de transcrição.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Considerando que o sistema Contratos.gov não permite a publicação no PNCP de instrumentos contratuais oriundos de contratações formalizadas fora do ambiente de compras do Governo Federal, institui-se, em caráter provisório, este procedimento alternativo, a fim de assegurar a devida publicidade e transparência de atos contratuais provenientes de outros sistemas operacionais.