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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para ministrar o módulo "Legislação de Trânsito Aplicada (LTA)" do Curso de Trânsito Aplicado (CTA), destinado à capacitação de servidores da PMAC e do DETRAN-AC. A capacitação ocorrerá nos dias 09 e 10 de outubro de 2025, na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, com carga horária total de 16 horas-aula.

POLICIA MILITAR DO ACRE · EAC-POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE

Valor estimadoR$ 50.000,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP04033205000124-1-000013/2025Processo0044.012019.00284/2025-29ÓrgãoPOLICIA MILITAR DO ACRECNPJ do órgão04033205000124Unidade compradoraEAC-POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRELocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/09/2025, 11:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Os serviços a serem prestados se enquadram como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, nos termos do art. 74, inciso III, alínea f, da Lei n° 14.133/2021.