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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente instrumento tem por objetivo a aquisição de equipamento específico para recuperação de dados em dispositivos móveis, necessário para garantir a execução das atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), dentre outras utilidades institucionais, conforme exigências estabelecidas no Termo de Referência n.°161/2024 e na tabela anexa, a qual, independentemente de transcrição, integra o presente instrumento.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE · MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP04034450000156-1-000001/2026Processo19.05.0338.0000018/2024-82ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ do órgão04034450000156Unidade compradoraMINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRELocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/01/2025, 13:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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