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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente instrumento tem por objetivo a contratação de serviços de acesso a plataforma Jusbrasil para o Ministério Público do Estado do Acre, conforme exigências estabelecidas no Termo de Referência n.º 002/2025, e de acordo com a proposta comercial apresentada, os quais integram o presente instrumento, independentemente de transcrição.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE · MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

Valor estimadoR$ 65.274,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra4Controle PNCP04034450000156-1-000003/2026Processo19.05.0004.0003707/2024-64ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ do órgão04034450000156Unidade compradoraMINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRELocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/03/2025, 10:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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