Contratação de 03 (três) licenças de uso da plataforma GovPlan, incluindo treinamento ilimitado aos usuários, implantação inicial, suporte técnico contínuo, manutenção corretiva, preventivas e atualizações necessárias, para o pleno funcionamento do sistema de apoio à elaboração, execução e acompanhamento do Plano Anual de Contratações (PCA) da ALEAC.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

2.1. A presente demanda refere-se à contratação de um sistema (plataforma) com o objetivo de subsidiar a elaboração, publicação e controle da execução do Plano de Contratações Anual -PCA, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021. É uma medida necessária para assegurar o cumprimento das exigências legais quanto ao planejamento das contratações públicas, por meio de uma ferramenta tecnológica especializada, segura e eficiente.