Aquisição de Medicamento Veterinário - Solicitado pela RPMON

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Versa a presente, sobre Aquisição de Medicamentos, vacinas e material de uso veterinário objetivando atender às demandas da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, que conta com um plantel de aproximadamente 70 (setenta) equinos e 14 (quatorze) caninos. Diante da necessidade de garantir a manutenção da saúde e da capacidade operacional do plantel de semoventes equinos e caninos da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, justifica-se a imediata aquisição de medicamentos, vacinas e materiais veterinários, em complementação ao processo SEI nº 01510185.000114/2024-36, que não contemplou itens essenciais atualmente em situação de desabastecimento no estoque institucional. A imunização do plantel equino com vacinas polivalentes e antirrábicas é uma medida sanitária obrigatória, conforme determinações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). A falta dessas doses compromete não apenas a saúde dos animais, mas também a segurança biológica do efetivo, uma vez que a raiva é uma zoonose de alta letalidade, capaz de afetar seres humanos e outros mamíferos. Além disso, a ausência de profilaxia adequada inviabiliza o emprego operacional dos equinos no policiamento montado, impactando diretamente a prestação do serviço público. A interrupção de tratamentos veterinários e a carência de medicamentos essenciais elevam o risco de surtos de doenças infectocontagiosas, especialmente em ambientes de confinamento, onde a disseminação de patógenos é acelerada. A introdução de agentes etiológicos devido à falha no controle profilático pode resultar em elevada morbimortalidade, com prejuízos irreparáveis ao efetivo animal e consequente comprometimento das atividades policiais. A manutenção contínua de estoques estratégicos de insumos veterinários é fundamental para assegurar a rápida resposta a intercorrências clínicas, reduzindo custos com terapias emergenciais e evitando a perda de animais treinados, cuja reposição demanda investimento significativo e tempo prolongado.