Contratação de empresa especializada para locação de motocicletas adaptadas com sistemas embarcados de nebulização espacial em Ultra Baixo Volume (UBV) — “Motofog”, destinadas ao apoio às ações de controle vetorial do mosquito Aedes aegypti, no âmbito das atividades de vigilância em saúde do Município de Mesquita/RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação dos motofogs justifica-se pelo complemento do trabalho de prevenção e combate às endemias realizado pela Secretaria Municipal de saúde, seja através de visitas residenciais pelos agentes técnicos, eventos para conscientização e agora com esta contratação, combatendo diretamente aos mosquitos (vetores) transmissores das principais doenças causadoras de epidemias. Os levantamentos entomológicos realizados por meio do Levantamento de Índice Rápido para Aedes aegypti (LIRAa) e/ou outros instrumentos de monitoramento têm apontado índices de infestação predial em níveis de alerta e/ou risco, indicando a necessidade de adoção de medidas imediatas para redução da população do vetor. A persistência de tais índices eleva significativamente o risco de ocorrência e disseminação de surtos, com potencial impacto direto sobre a saúde da população e sobre a capacidade de resposta dos serviços públicos de saúde. Dessa forma, a contratação pretendida revela-se necessária para assegurar a proteção da saúde pública, a prevenção de agravos e a promoção de ações efetivas de vigilância em saúde, em atendimento ao interesse público e aos princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.