O presente Edital tem por objeto a seleção de Organização Social, sem fins lucrativos, qualificada no âmbito do Município de Mesquita/RJ, para celebração de Contrato de Gestão destinado à gestão integrada dos equipamentos públicos vinculados à Subsecretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEMCELT, bem como à execução dos programas, projetos, atividades, ações e eventos culturais, esportivos, recreativos e de lazer previstos no Plano de Trabalho, mediante o cumprimento das metas, indicadores de desempenho e resultados pactuados. Os recursos humanos, materiais, equipamentos, insumos, infraestrutura, serviços de apoio, logística e demais meios necessários à execução do Contrato de Gestão possuem natureza instrumental e acessória, destinando-se exclusivamente à viabilização da gestão dos equipamentos públicos e ao cumprimento das metas estabelecidas, observadas as condições, especificações e quantitativos constantes deste Edital e de seus anexos.
MUNICIPIO DE MESQUITA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Procedimento auxiliar na Seleção de Organização Social Sem Fins Lucrativos qualificada na área da cultura, esporte e lazer, para celebração de Contrato de Gestão com a Subsecretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, visando a gestão, operacionalização, execução, monitoramento da execução dos programas, projetos, atividades, ações e eventos culturais, esportivos, recreativos e de lazer, fundamentado na Lei Federal 9.637/98, bem como na Lei Municipal 1.275/25 e Decreto Municipal 3.789/25.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.