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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Curso "Impactos da Reforma Tributária nos Municípios - Desafios e Práticas na Fiscalização do IBS" que objetiva promover a qualificação técnica dos servidores diante das mudanças decorrentes da Reforma Tributária.

MUNICIPIO DE MESQUITA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ

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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP04132090000125-1-000010/2026Processo04/4306/26ÓrgãoMUNICIPIO DE MESQUITACNPJ do órgão04132090000125Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJLocalMESQUITA/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/05/2026, 16:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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