Contratação de empresa em prestação de serviços postais, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Assistencia Social e dos Direitos Humanos
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO · Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
O atual Contrato nº 023/2021, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), encerrará em 01 de maio de 2026, completando 60 meses. A ausência de comunicação postal comprometeria diretamente as notificações aos beneficiários dos programas sociais, a tramitação de processos administrativos, a comunicação com organizações da sociedade civil e o cumprimento de prazos legais, causando grave prejuízo à Administração Pública e aos cidadãos atendidos, além de comprometer a eficiência dos serviços públicos prestados pela Secretaria.