Aquisição de materiais de limpeza, higiene pessoal e produtos de higienização, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Executiva de Assistência Social (SEAS), por meio da Superintendência de Assistência Social (SUPAS) e Superintendência do Programa Mais Social (SUMAIS) distribuídas nos 78 municípios do Estado de Mato Grosso do Sul; Superintendência de Administração (SUAD), por meio da Coordenadoria de Apoio Logístico, Patrimoniais e de Materiais (CALPAM/Unidade de Almoxarifado da SEAD) e Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor (SEODC).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Conforme Termo de Referência.