A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de SMTP dedicado, para envio de e-mails transacionais com domínio próprio do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas – CRCAM, em conformidade com as condições técnicas e operacionais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A presente contratação encontra amparo na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação. A modalidade a ser utilizada será a dispensa eletrônica, fundamentada no inciso III, alínea A do art. 75 da referida Lei, tendo em vista que o valor da contratação se enquadra no limite legal. Adicionalmente, aplicam-se as disposições da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, que disciplina os procedimentos para pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, que trata do Estudo Técnico Preliminar e do Documento de Formalização da Demanda. A contratação deve ainda observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os princípios específicos da contratação pública, tais como o planejamento, a transparência, a economicidade e a busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.