Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, de forma contínua, 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive feriados, nas dependências da nova sede do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM/AP), conforme previsto no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Ocorrências graves de arrombamento e furto do patrimônio na nova sede, conforme boletim relatado em 28 de abril de 2025.