DispensaDivulgada no PNCP
contratação é realizada por meio de Dispensa de Licitação, com fulcro no Artigo 75, Inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, com o objetivo de prestação de serviço de comunicação de dados fim-a-fim (Lan-to-Lan), constituídos por acessos físicos em fibra ótica, junto à autarquia estadual INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PRODEST), inscrito no CNPJ sob o nº 28.162.790/0001-20. Conforme respaldado pelo Decreto Estadual nº 3.130-R/2012 (Sei 73415457).
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-ES
Dados da publicação
Compra20Controle PNCP00394494010441-1-000567/2026Processo08667.002813/2026-50ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494010441Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-ESLocalVitória/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/07/2026, 11:10
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.