MATERIAL DE CONSUMO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição deste material de construção justifica-se pela necessidade de realização de melhorias habitacionais na residência do Sr. Vitorino Ribeiro da Silva e sua esposa, ambos idosos e em situação de vulnerabilidade social. Conforme Parecer Técnico Social, o imóvel apresenta infiltrações e danos estruturais que comprometem as condições de moradia, não possuindo a família recursos financeiros para custear os reparos necessários. Dessa forma, a aquisição visa garantir segurança, salubridade e melhores condições de habitação ao núcleo familiar. Ressalta-se que os materiais serão adquiridos através de parte de emenda impositiva destinada a esta Secretaria, no valor de R$ 18.292,84. Destaca-se ainda que as ações referentes à pasta de Habitação do Município possuem embasamento legal na Lei Municipal nº 951/2018, que regulamenta a concessão de auxílio para melhoria habitacional.