CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SDU SUL

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A singularidade do imóvel pretendido resta caracterizada em razão de suas características específicas de localização, estrutura física e adequação funcional às necessidades da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SDU Sul, fatores que, em conjunto, tornam inviável a competição para a presente contratação. O referido imóvel já se encontra ocupado pela SDU Sul e apresenta configuração especial plenamente compatível com a dinâmica administrativa do órgão, dispondo de ambientes técnicos, salas administrativas, áreas de atendimento ao público, setores operacionais e infraestrutura adequada ao desempenho das atividades institucionais. Tal circunstância evidencia que a eventual substituição do imóvel demandaria significativa reorganização logística, adaptações estruturais e possíveis interrupções na prestação dos serviços públicos, gerando impactos negativos à eficiência administrativa.