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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de licenciamento de uso de software de Gestão Eletrônica de Documentos (GED), destinado à tramitação, armazenamento e gerenciamento digital de procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Pedro Afonso/TO.

CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO · CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO

Valor estimadoR$ 4.991,80
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Dados da publicação

Compra(132) | 42-0Controle PNCP04240846000150-1-000041/2026Processo72/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSOCNPJ do órgão04240846000150Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSOLocalPedro Afonso/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 14:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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