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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta dos serviços de fornecimento de água potável, recepção e tratamento do esgoto da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, necessária ao funcionamento das instalações desta Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS no Edifício Sede e na Unidade de Samambaia - DF, com fundamento no art. 72 c/c o inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 (inexigibilidade de licitação).

FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE · EDF - FUNDAÇÃO DE ENS. PES. CIENCIAS DA SAÚDE

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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP04287092000193-1-000004/2025ProcessoA contratação visa o atendimenÓrgãoFUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDECNPJ do órgão04287092000193Unidade compradoraEDF - FUNDAÇÃO DE ENS. PES. CIENCIAS DA SAÚDELocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/06/2025, 15:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal emitiu o Parecer Jurídico nº 385/2024 - PGDF/PGCONS (151455639), que autorizou a contratação do serviço de fornecimento de água potável, recepção e tratamento do esgoto com base das diretrizes no Parecer Referencial nº 58/2024 - PGDF/PGCONS (150963565).

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