contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa INOVE EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ 60.310.783/0001-31, para a contratação de vagas capacitação profissional, treinamento e aperfeiçoamento no "CURSO AVANÇADO: PARECER JURÍDICO E O USO DA IA: INCLUINDO A ELABORAÇÃO, COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA. O congresso será realizado em Brasília - DF, no período de 03 a 05 de dezembro de 2025, em formato presencial, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O congresso será estruturado com base em dez eixos temáticos fundamentais: Fundamentos da atividade consultiva em contratações públicas – evolução histórica, aspectos constitucionais, papel consultivo e normativos aplicáveis. Pareceres jurídicos em contratações públicas – espécies, estrutura, requisitos formais, linguagem e boas práticas. Uniformização e integração da atividade jurídica – enunciados, súmulas, precedentes administrativos, padronização de minutas e integração com o planejamento das contratações. Responsabilidade jurídica na NLLC (Lei nº 14.133/2021) – regime de responsabilidade do parecerista, jurisprudência do STF/TCU, erro grosseiro e mecanismos de defesa. Limites de atuação jurídica – competência técnico-jurídica, análise de formalidades, conformidade e escopo da atuação. Papel jurídico na solução de controvérsias e integridade contratual – prevenção de litígios, mecanismos alternativos de resolução de disputas, compliance e ferramentas tecnológicas. Fundamentos da inteligência artificial para o profissional do Direito – conceitos básicos, tipos de IA, potencial de aplicação e principais ferramentas jurídicas. A IA como ferramenta de pesquisa e fundamentação jurídica – engenharia de prompts, pesquisa de jurisprudência/doutrina com IA e validação da informação gerada. Da pesquisa à minuta: elaboração estruturada de pareceres com IA – organização, redação, aprimoramento e revisão de pareceres com apoio da tecnologia. Aspectos éticos, limitações e o futuro da advocacia pública – sigilo, responsabilidade, limitações da IA e tendências para o futuro da atuação consultiva. É importante destacar que o CURSO AVANÇADO: PARECER JURÍDICO E O USO DA IA: INCLUINDO A ELABORAÇÃO, COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA contará com a participação de profissionais de alto nível, conforme Folder anexado aos autos (SEI-GDF 182705908).