Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em empilhadeiras elétricas, com fornecimento de peças, componentes e/ou acessórios, alocadas no Centro de Apoio Logístico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Embora a sistemática privilegie a disputa eletrônica, a realização desse tipo de disputa não se mostrou necessária nem vantajosa, tendo em vista a simplicidade do objeto, a ampla disponibilidade no mercado local e a existência de pesquisa de preços recente e suficiente para aferição da vantajosidade da contratação (5587121; 5557132), nos termos do art. 23 da Lei n. 14.133/2021. Todas as empresas consultadas que encaminharam propostas são do Estado de Rondônia. considerando a informação contida no Despacho 30390, o qual indica que "100% da frota encontra-se paralisada, o que gera um risco crítico à continuidade das operações logísticas desta unidade.", a adoção de procedimento mais célere mostra-se adequada e proporcional, sem prejuízo à economicidade e à seleção da proposta mais vantajosa.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.