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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Consultoria técnica para avaliar, elaborar, revisar, bem como medir o grau de maturidade do Tribunal, no que tange a aplicação de requisitos da Lei n. 14.133/2021, bem como os normativos do CNJ refetentes ao processo de contratação.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP04293700000172-1-000173/2025Processo0000841-57.2026.8.22.8000ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão04293700000172Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIALocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/07/2026, 10:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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