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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assinatura anual do periódico on line Solução em Direito Administrativo e Municipal compreendendo 12 edições mensais digitais e 50 orientções escritas

CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS · CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS

Valor estimadoR$ 8.800,00
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Dados da publicação

Compra00003126Controle PNCP04372444000109-1-000045/2026Processo00003126ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ALFENASCNPJ do órgão04372444000109Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE ALFENASLocalAlfenas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/08/2026, 12:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “orientacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Alfenas/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · ASSINATURA ANUAL DO PERIÓDICO ON LINESAM SOLUÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL EDITADO E DISTRIBUIDO PELA SGP SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA COM 12 EDIÇÕES DIGITAIS, ACESSO MEDIANTE LOGIN E SENHA, 02 LOGINS ADICIONAIS E PACOTE VINCULADO DE 50 ORIENTAÇÕES ESCRITAS CONFORME CARTA PROPOSTA 15186

R$ 8.800,00

Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 8.800,00 · Homologado