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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de 12 (doze) inscrições para membros(as) do Ministério Público do Estado de Rondônia no Curso Internacional de Alta Formação Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em uma Perspectiva Comparada: Europa Brasil

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA · ERO-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Valor estimadoR$ 86.250,00
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Dados da publicação

Compra436Controle PNCP04381083000167-1-000170/2026Processo436/2026ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão04381083000167Unidade compradoraERO-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIALocalPorto Velho/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2026, 09:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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