FORNECIMENTO DE RADIOCIRURGIA ESTEREOTÁXICA CRANIANA, PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, EM FAVOR DO PACIENTE PAULO RICARDO DE JESUS SANTOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DOCUMENTOS ANEXOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RADIOCIRURGIA ESTEREOTÁXICA CRANIANA, PARA O PACIENTE PAULO RICARDO DE JESUS SANTOS, CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 202588000720. PACIENTE COM DIAGNOSTICO DE MELANOMA UVEAL D, SUBMETIDO A EXENTERAÇÃO DE ÓRBITA D EM AP: MELANOMA MALIGNO, TIPO MISTO, EVOLUIU COM OBSTRUÇÃO NASAL A DIREITA E ABAULAMENTO EM LEITO DE EXENTERAÇÃO DE ÓRBITA D, COM AUMENTO PROGRESSIVO RM CRÂNIO LESÃO NODULAR EM CAVIDADE ORBITARIA DIREITA, COM 5,0CM NO MAIOR EIXO, INVADE FOSSA NASAL D. O PACIENTE TEM DIAGNOSTICO DE 02 LESÕES INTRACRANIANAS/CEREBRAIS, E PORTANTO TEM INDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO COM RADIOCIRURGIA ESTEREOTÁXICA CRANIANA. A CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO DETERMINADO, SOB PENA DA SECRETARIA E DE SEU TITULAR SOFRER SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE FOI INFORMADO QUE A SES NÃO DISPÕE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO VIGENTE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS.