CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE SERGIPE - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO – HNSC (LAGARTO/SE) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO VIA REGULAÇÃO, PELA CONTRATADA, DA CAPACIDADE OPERACIONAL E INSTALADA (COMPREENDENDO: ESTRUTURA FÍSICA, RECURSOS HUMANOS, MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS) DEFININDO A INSERÇÃO DA UNIDADE NA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

CONSIDERANDO QUE A POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DEFINE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMO COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS; CONSIDERANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE FORMA COMPLEMENTAR DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS, E A SUA RELAÇÃO COM O GESTOR DEVE SER ESTABELECIDA POR VÍNCULOS FORMAIS, PERMITINDO-LHE SUPRIR A INSUFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS NO SETOR PÚBLICO, ASSEGURADA A PREFERÊNCIA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME ART. 199, § 1O DA C.F, OBSERVADAS ASEXIGÊNCIAS GERAIS APLICÁVEIS; CONSIDERANDO QUE A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO, ART. 2º DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990; CONSIDERANDO A LEI 8.080/90 QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SEUS ART. 24 E ART. 25 QUE DISPÕEM SOBRE A GARANTIA DE COBERTURA ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO ATRAVÉS DA COMPLEMENTAÇÃO POR INICIATIVA PRIVADA OU ENTIDADES FILANTRÓPICAS E AS SEM FINS LUCRATIVOS POR CONTRATO OU CONVÊNIO; CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 1.559, DE 1º DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS; CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 4.279, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS); CONSIDERANDO PORTARIA Nº 1.675, DE 07 DE JUNHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FINANCIAMENTO DO CUIDADO DA PESSOA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS; CONSIDERANDO PORTARIA GM/MS Nº 2.062, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 QUE ALTERA A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FINANCIAMENTO DO CUIDADO DA PESSOA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS; CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE POSSUI DOIS CONTRATOS COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE SERGIPE – HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CONTRATO Nº 159/2021 E CONTRATO Nº 50/2022 E QUE FORA IDENTIFICADA A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NOS RESPECTIVOS PLANOS OPERATIVOS DE ACORDO COM A IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ENTRETANTO MANTENDO DEMANDAS CONSOLIDADAS, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. CONSIDERANDO QUE AS ALTERAÇÕES SÃO FUNDAMENTADAS EM ANÁLISES CRITERIOSAS COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A OFERTA DE SERVIÇOS, DIVERSIFICAR OS PROCEDIMENTOS E OTIMIZAR RECURSOS. ESSAS ALTERAÇÕES VISAM ATENDER DE FORMA MAIS EFETIVA AS DEMANDAS CRESCENTES DA POPULAÇÃO USUÁRIA. CONSIDERANDO A ANÁLISE CRITERIOSA OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DE OFERTA DE SERVIÇOS, DIVERSIFICAR OS PROCEDIMENTOS E OTIMIZAR OS RECURSOS, ATENDENDO DE FORMA MAIS EFETIVA AS DEMANDAS CRESCENTES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS; CONSIDERANDO QUE A INCLUSÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS ESTRATÉGICOS, ESPECIALMENTE DIAGNÓSTICOS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS, FORTALECE A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO HOSPITAL E AMPLIA A COBERTURA ASSISTENCIAL; CONSIDERANDO QUE SE VERIFICA QUE AMBOS OS CONTRATOS PODEM SER EXECUTADOS DE FORMA INTEGRADA NA MESMA UNIDADE HOSPITALAR, E A UNIFICAÇÃO DOS CONTRATOS EM UM ÚNICO INSTRUMENTO VISA OTIMIZAR A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, GARANTIR MAIOR CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DE FACILITAR O MONITORAMENTO DAS METAS E INDICADORES PACTUADOS, PROMOVENDO A RACIONALIZAÇÃO DOS PROCESSOS E A ECONOMICIDADE DOS RECURSOS PÚBLICOS. CONSIDERANDO QUE A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE SERGIPE – HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE LAGARTO FOI HABILITADA COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) NOS ESTÁGIOS 4 E 5 (PRÉ-DIALÍTICO), CÓDIGO 15.06, CONFORME PRT GM/MS Nº 4.052, DE 04 DE JUNHO DE 2024, ANEXA. CONSIDERANDO QUE POR SER UM SERVIÇO ESTADUAL, E POR OUTRAS REGIÕES DE SAÚDE, A EXEMPLO DE ITABAIANA E NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, NÃO DISPOR DE SERVIÇOS HABILITADOS PARA O REFERIDO TIPO DE ATENDIMENTO, LOGO O CENTRO DE HEMODIÁLISE PODE ATENDER USUÁRIOS DE OUTRAS REGIÕES DE SAÚDE, ELEVANDO ASSIM O NÚMERO DE ATENDIMENTOS EM PACIENTES EM ESTÁGIO 4 E 5 PRÉ-DIÁLITICO. CONSIDERANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DE UMA NOVA CONTRATAÇÃO PARA INSERÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PARA CUMPRIR A HABILITAÇÃO SUPRAMENCIONADA (UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA-DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 -PRÉ-DIALÍTICO, CÓDIGO 15.06) E QUE A REFERIDA INSTITUIÇÃO PROCEDA COM OS ATENDIMENTOS AO PACIENTE COM DOENÇA RENAL CRÔNICA DO ESTADO DE SERGIPE. ASSIM, REQUER A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO PELA CONTRATADA, DA CAPACIDADE OPERACIONAL E INSTALADA, COMPREENDENDO PESSOAL, MATERIAL, INSTALAÇÕES,