CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM SERVIÇOS AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS, SEGUINDO A PROPOSTA DAS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS-OCI

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

CONSIDERANDO QUE A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO, ART. 2º DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; CONSIDERANDO A PORTARIA SAES/MS N° 1.604, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE (PNAES), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; CONSIDERANDO A PORTARIA SAES/MS Nº 3.492, DE 08 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA (PROGRAMA MAIS ACESSO À ESPECIALISTAS-PMAE) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NA QUAL ESTÃO PREVISTAS AS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRAIS-OCI´S; CONSIDERANDO A PORTARIA SAES/MS Nº 1.640, DE 7 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MAIS ACESSO À ESPECIALISTAS-PMAE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS); CONSIDERANDO QUE AS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) SÃO UM CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS E TECNOLOGIAS DE CUIDADO NECESSÁRIOS A UMA ATENÇÃO OPORTUNA E COM QUALIDADE, INTEGRADOS PARA CONCLUIR UMA ETAPA NA LINHA DE CUIDADO OU NA CONDUÇÃO DE AGRAVOS ESPECÍFICOS DE RÁPIDA RESOLUÇÃO, DE DIAGNÓSTICO OU DE TRATAMENTO; CONSIDERANDO O ART. 24, DA PORTARIA SAES/MS Nº 1.640, DE 7 DE MAIO DE 2024, QUE INFORMA QUE AS OCI´S SERÃO FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE AÇÕES E COMPENSAÇÕES ESTRATÉGICAS (FAEC), MEDIANTE PRODUÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA E APROVADA NO SIA/SUS; CONSIDERANDO A PORTARIA SAES/MS Nº 1.821, DE 11 DE JUNHO DE 2024, QUE INCLUI GRUPO, ATRIBUTOS E REGRAS CONDICIONADAS NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA; CONSIDERANDO A PORTARIAS SAES/MS Nº 1.822, DE 11 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) EM CARDIOLOGIA; PORTARIA SAES/MS Nº 1.823, DEDE 11 DE JUNHO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) EM ORTOPEDIA; PORTARIA SAES/MS Nº 1.824, DE 11 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) EM ONCOLOGIA; A PORTARIA SAES/MS Nº 1.825, DE 11 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) EM OTORRINOLARINGOLOGIA, A PORTARIA SAES/MS Nº 1.826, DE 11 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) EM OFTALMOLOGIA E A PORTARIA GM/MS Nº 7.273, DE 18 DE JUNHO DE 2025 QUE INCLUI OFERTA DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) EM SAÚDE DA MULHER- GINECOLOGIA E DEFINE O LIMITE ORÇAMENTÁRIO DE CADA UNIDADE FEDERATIVA. CONSIDERANDO A PORTARIA SAES/MS Nº 1.976, DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE ALTERA A PORTARIA SAES/MS Nº 1.640, DE 7 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE(SUS); CONSIDERANDO QUE O ESTADO DE SERGIPE ELABOROU UM PLANO ESTADUAL (MACRORREGIONAL) PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MAIS ACESSO À ESPECIALISTAS - PMAE COM VALOR ESTIMADO DE R$ 7.892.500,00, APROVADO ATRAVÉS DA DELIBERAÇÃO CIE Nº 218, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024; CONSIDERANDO A PORTARIA GM/MS Nº 6.020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE APROVA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE), O PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR DO ESTADO E MUNICÍPIOS DE SERGIPE; CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO CIE Nº 237, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE APROVOU A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO PMAE PARA A EXECUÇÃO PELO ESTADO; CONSIDERANDO A PORTARIA SAES/MS Nº 2.331, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INCLUI, EXCLUI E ALTERA ATRIBUTOS E COMPATIBILIDADES DE PROCEDIMENTOS NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS POR OFERTA DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI), NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE); CONSIDERANDO QUE O ESTADO DE SERGIPE RECEBEU NO DIA 21/01/2025 O VALOR DE R$ 2.367.750,00, CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR ESTIMADO DO PLANO DE AÇÃO APROVADO ATRAVÉS DA PORTARIA GM/MS Nº 6.020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, A SER EXECUTADO PELO ESTADO; CONSIDERANDO A NOTA TÉCNICA Nº 1/2025-DAET/SAES/MS QUE TEM POR OBJETIVO ESCLARECER OS AJUSTES REALIZADOS NA FORMULAÇÃO DAS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS – OCI, POR MEIO DA PORTARIA SAES/MS Nº 2.331, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024; CONSIDERANDO A NOTA TÉCNICA Nº 3/2025-DAET/SAES/MS QUE TRATA DAS ORIENTAÇÕES AOS GESTORES ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL A RESPEITO DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS; CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO CIE Nº 43/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025, QUE APROVA A REPROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DO PROGRAMA MAIS ACESSO À ESPECIALISTAS-PMAE NO ÂMBITO DO SUS SERGIPE; CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO CIE Nº 69/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025, QUE APROVA O PLANO DE AÇÃO MACRORREGIONAL/ESTADUAL DE SERGIPE PARA EXECUÇÃO