FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FINASTERIDA 5MG PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, EM FAVOR DO PACIENTE JOÃO DIAS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO FINASTERIDA 5 MG PARA O PACIENTE JOÃO DIAS, CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 202465002844. O MEDICAMENTO SOLICITADO NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL PADRONIZADO PELO SUS. A CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO DETERMINADO, SOB PENA DA SECRETARIA E DE SEU TITULAR SOFRER SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE FOI INFORMADO QUE A SES NÃO DISPÕE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO VIGENTE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS. EM ATENÇÃO AO DESPACHO Nº 18687/2026-SES, INFORMAMOS QUE O CADIM SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE O ITEM COLECALCIFEROL 7.000 UI (SANY D) ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA SOLICITAÇÃO SOB O CÓDIGO 20430. QUANTO AO MEDICAMENTO FINASTERIDA 5 MG, NÃO FOI IDENTIFICADA ATA VIGENTE NEM SALDO DISPONÍVEL EM ESTOQUE, CONFORME CONSTA NO DESPACHO Nº 20250/2026/CADIM. EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE PRESTADAS, O CADIM ESCLARECEU, AINDA, QUE, EMBORA NÃO EXISTA ATA VIGENTE PARA O ITEM ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS (ÓLEO DE GIRASSOL), HÁ DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE DE 103 UNIDADES, VINCULADAS AO CÓDIGO 19343, CONFORME INFORMADO NO DESPACHO Nº 20538/2026/CADIM.