FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLONAZEPAM 2 MG PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, EM FAVOR DA PACIENTE LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS EM ANEXO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO CLONAZEPAM 2 MG PARA A PACIENTE LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 201940904425. O MEDICAMENTO SOLICITADO NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL PADRONIZADO PELO SUS. A CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO DETERMINADO, SOB PENA DA SECRETARIA E DE SEU TITULAR SOFRER SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE FOI INFORMADO QUE A SES NÃO DISPÕE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO VIGENTE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS. EMBORA A DECISÃO JUDICIAL DETERMINE O FORNECIMENTO DE 04 (QUATRO) MEDICAMENTOS CONSTANTES NO ASSUNTO PRINCIPAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17877/2026-CIR.INT.JUDICIAL-SES, VERIFICA-SE QUE A RECEITA MÉDICA ATUALIZADA ACOSTADA AOS AUTOS CONTEMPLA APENAS O MEDICAMENTO CLONAZEPAM. CONFORME DESPACHO Nº 20167/2026, A FARMÁCIA JUDICIAL/ASSJUR SOLICITOU MANIFESTAÇÃO DO CADIM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM ESTOQUE OU ATA VIGENTE PARA FORNECIMENTO APENAS DO MEDICAMENTO CLONAZEPAM 2 MG DESTINADO AO ATENDIMENTO DA PACIENTE. EM RESPOSTA, O CADIM INFORMOU, POR MEIO DO DESPACHO Nº 21116/2026, QUE NÃO HÁ SALDO SUFICIENTE DO REFERIDO INSUMO PARA ATENDIMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO VIGENTE PARA SUA AQUISIÇÃO.