FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLOZAPINA 100MG, PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, EM FAVOR DO PACIENTE LUIZ FELIPE BATISTA DOS SANTOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO CLOZAPINA 100MG, PARA A PACIENTE LUIZ FELIPE BATISTA DOS SANTOS, CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 202660000726. RESSALTA-SE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO INTEGRA O ELENCO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SENDO SUA AQUISIÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE, CUJO CUMPRIMENTO POSSUI CARÁTER IMEDIATO E COMPULSÓRIO. ADEMAIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NÃO DISPÕE, NO PRESENTE MOMENTO, DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATIVA OU SALDO DE ESTOQUE SUFICIENTE CAPAZ DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIALIZADA (DESPACHO Nº 31032/2026/CADIM), CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O SUPRIMENTO REGULAR DO ITEM POR MEIOS ORDINÁRIOS DE CONTRATAÇÃO. CONFORME O ESTABELECIDO NO DESPACHO Nº 30675/2026-SES, VINCULADO AOS AUTOS, E CONSIDERANDO A DECISÃO JUDICIAL BEM COMO A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, INFORMA-SE QUE, DOS MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS, APENAS A CLOZAPINA 100MG SEGUIRÁ PARA O PROCESSO DE AQUISIÇÃO, POR SER O ÚNICO ITEM QUE PERMANECE SOB A RESPONSABILIDADE DA FARMÁCIA JUDICIAL NO MOMENTO; EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FÁRMACOS, A GENITORA DO PACIENTE FOI DEVIDAMENTE ORIENTADA A REALIZAR O RESPECTIVO CADASTRO PERANTE O CASE (ARACAJU/SE), TENDO EM VISTA QUE ESTES JÁ SÃO DISPONIBILIZADOS E CONTEMPLADOS PELO REFERIDO ÓRGÃO. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA, A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE, MOSTRA-SE TECNICAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVENCIONAL REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A IMEDIATICIDADE EXIG