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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de serviço de recarga de extintores de incêndio

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ESPIGAO DO OESTE · CÂMARA MUNICIPAL ESPIGÃO DO OESTE

Valor estimadoR$ 210,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP04391603000112-1-000015/2026Processo2ÓrgãoCAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ESPIGAO DO OESTECNPJ do órgão04391603000112Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL ESPIGÃO DO OESTELocalEspigão D'Oeste/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/05/2026, 12:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aquisição de serviço de recarga de extintores de incêndio, incluindo mão de obra, materiais, testes hidrostáticos (quando necessário) e emissão de certificados conforme normas técnicas vigentes (ABNT NBR 12962, 15808, 15809 e demais aplicáveis).