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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria legislativa, com a finalidade de realizar a atualização da Lei Orgânica do Município de Costa Marques/RO e a elaboração/atualização do Regimento Interno.

CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES · MRO-CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

Valor estimadoR$ 49.440,00
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Dados da publicação

Compra006Controle PNCP04392387000120-1-000005/2026Processo048ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUESCNPJ do órgão04392387000120Unidade compradoraMRO-CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUESLocalCosta Marques/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 11:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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