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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de escritorio de advocacia especializado em Direito Administrativo para a prestacao de servicos tecnicos continuos de consultoria juridica administrativa em licitacoes e contratos administrativos no ambito da Camara Municipal de Catas Altas MG.

CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS · CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS

Valor estimadoR$ 97.800,00
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Dados da publicação

Compra1 | Processo 1Controle PNCP04443748000110-1-000001/2026Processo1ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTASCNPJ do órgão04443748000110Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTASLocalCatas Altas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 16:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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