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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de 3 tres inscricoes para participacao de agentes politicos da Camara Municipal de Catas Altas MG no curso Poder de Fiscalizar obras publicas e contratos na mira do legislativo a ser realizado no periodo de 18 a 21 de agosto de 2026 em Belo Horizonte MG

CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS · CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS

Valor estimadoR$ 4.170,00
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Dados da publicação

Compra16 | Processo 29Controle PNCP04443748000110-1-000036/2026Processo16ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTASCNPJ do órgão04443748000110Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTASLocalCatas Altas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 10:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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