Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
A presente contratação justifica-se devido à imperiosa necessidade de viabilizar, em atendimento ao Ofício nº 000137B/2026/DIPRES/AGEPREV, a participação de servidores da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), no evento "Governança, Inovação e Sustentabilidade para o Futuro dos RPPS", cuja programação contempla temas de elevada relevância técnica diretamente relacionados à gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), abrangendo governança, sustentabilidade atuarial, Pró-Gestão RPPS, inteligência artificial aplicada à gestão previdenciária, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segurança da informação, compliance, controle preventivo, COMPREV, investimentos, gestão de riscos, digitalização de processos, entre outros assuntos estratégicos para o fortalecimento da administração previdenciária. A participação dos servidores proporcionará atualização técnica alinhada às recentes exigências dos órgãos de controle e da Secretaria de Previdência, contribuindo para o aperfeiçoamento dos processos internos, o fortalecimento da governança institucional, a conformidade com a legislação vigente e a melhoria da eficiência administrativa. Além disso, a capacitação permitirá a disseminação dos conhecimentos adquiridos entre as equipes da AGEPREV, promovendo a qualificação contínua dos servidores e potencializando os resultados institucionais, em consonância com os princípios da administração pública e com a política permanente de desenvolvimento de pessoas.