Locação de imóvel destinado ao estacionamento, para atendimento das necessidades institucionais da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul – ESCOLAGOV/MS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente demanda justifica-se pela necessidade de locação de imóvel destinado ao estacionamento, para atendimento das necessidades institucionais da ESCOLAGOV/MS, considerando a insuficiência de vagas existentes em sua sede. Atualmente, a Fundação conta com 49 trabalhadores fixos e recebe fluxo regular de alunos, instrutores, servidores, autoridades, fornecedores e prestadores de serviços, enquanto dispõe de apenas 21 vagas próprias de estacionamento. A utilização das vias públicas próximas também se mostra insuficiente, em razão da intensa ocupação decorrente da presença de estabelecimentos comerciais, educacionais e de serviços na região. Registra-se, ainda, que a Fundação anteriormente dispunha de 13 vagas complementares mediante contratação de estacionamento, posteriormente encerrada, permanecendo a necessidade institucional. Previamente à busca de solução no mercado privado, foi realizada consulta à Secretaria de Estado de Administração – SAD, que informou não haver imóvel ou terreno público disponível nas proximidades com características adequadas ao atendimento da demanda. Diante disso, foram adotadas providências para identificação de imóvel compatível com a necessidade, posteriormente submetido à vistoria e avaliação da Junta de Avaliação do Estado – JAE/MS, que emitiu o Parecer Técnico nº 148/2026-JAE/SEILOG. Assim, justifica-se o prosseguimento da fase preparatória para avaliação da solução mais adequada e vantajosa à Administração, visando à eventual locação de imóvel destinado ao estacionamento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.